Neste artigo7 partes
- O que éCobrar a pensão que deixou de ser paga.
- Quando agirQuando a conversa não resolveu o atraso.
- Primeiro passoAchar o acordo ou a decisão que fixou a pensão.
O primeiro passo: o documento que fixou a pensão
Para cobrar pensão em atraso pelo caminho mais direto, é preciso ter o documento que fixou o valor, como uma sentença, um acordo homologado pelo juiz ou uma de divórcio. Esse documento é o , que permite cobrar sem discutir de novo se a pensão é devida.
Se nunca houve pensão definida, o caminho é outro: primeiro, pedir a fixação dos alimentos. Valores combinados só de boca, sem registro, em geral não podem ser cobrados como atrasados.
Quando a pensão era descontada na folha de pagamento e o desconto parou, por exemplo por mudança de emprego, o atraso também pode ser cobrado. Se o valor foi fixado sobre o salário, informações sobre a renda de quem paga também ajudam. Guarde também mensagens em que o atraso foi reconhecido ou em que algum pagamento foi combinado.
Os dois caminhos de cobrança
O Código de Processo Civil, no artigo 528, prevê dois ritos, que são formas de conduzir a cobrança. A escolha depende de quais prestações estão em atraso e da situação de cada família.
Antes de qualquer pedido, uma conversa direta, quando é possível e segura, às vezes resolve o atraso. Se não houver resposta, a cobrança na Justiça é o caminho previsto na lei.
Os dois ritos não são uma escolha entre punir ou não punir. São formas diferentes de chegar ao pagamento, e cada uma faz mais sentido em uma situação:
- Rito da prisão: quem deve é chamado para pagar, provar que já pagou ou justificar por que não consegue pagar. Se não fizer nada disso, o juiz pode decretar a prisão civil.
- Rito da penhora (§ 8º): a cobrança recai sobre bens e valores de quem deve, como saldo em conta, parte do salário ou um veículo, sem possibilidade de prisão.
A prisão civil não apaga a dívida: as prestações continuam devidas.
Os dois caminhos da cobrança
| Rito da prisão | Rito da penhora | |
|---|---|---|
| Quais parcelas | As 3 anteriores ao pedido e as do processo | Também as mais antigas |
| Prisão civil | Pode ser decretada | Não |
| Precisa de decisão ou acordo homologado | Sim | Sim |
A prisão só vem se quem deve não paga nem justifica.
As 3 últimas prestações e as que vencem depois
O rito com possibilidade de prisão vale para as 3 prestações anteriores ao pedido e para as que vencerem durante o processo, conforme o § 7º do artigo 528.
Em palavras simples: as três parcelas mais recentes antes de a cobrança começar, mais as que forem vencendo e ficarem sem pagamento enquanto o processo estiver em andamento.
As prestações mais antigas que essas não ficam perdidas. Elas podem ser cobradas pelo rito da penhora. Quando há muitas parcelas em atraso, é comum que as mais recentes sigam pelo rito da prisão e as mais antigas pelo rito da penhora.
A forma de organizar essas cobranças depende do caso. Por isso, esperar muito para cobrar pode fazer com que parcelas saiam do rito da prisão, mas não necessariamente da cobrança.
Em alguns casos, o juiz também pode determinar o protesto da decisão e a inclusão do nome de quem deve em cadastros de inadimplentes.
Prestações antigas e prescrição
A lei dá um prazo para cobrar cada prestação: 2 anos, contados de forma separada para cada uma, segundo o artigo 206, § 2º, do Código Civil. Esse prazo se chama prescrição.
Mas há exceções importantes. A prescrição não corre contra filho menor de 16 anos (art. 198, I). E não corre entre pais e filhos enquanto durar o poder familiar (art. 197, II), que é o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores.
Isso quer dizer que, em muitos casos envolvendo filhos, prestações antigas ainda podem ser cobradas. Mas cada situação tem detalhes, como quem cobra, a idade do filho e as datas. Por isso, saber o que ainda pode ser cobrado depende do caso e da análise dos documentos.
O mesmo vale para quem paga: saber quais parcelas ainda podem ser cobradas ajuda a pensar em um acordo realista.
Dois números da cobrança
- 3prestaçõesas anteriores ao pedido, no rito da prisão
- 2anosem regra, para cobrar cada prestação
Se você é quem paga
Quem paga a pensão e passou por uma mudança de situação, como desemprego ou doença, também tem caminhos. Na cobrança, é possível justificar a impossibilidade de pagar, com provas. Se a mudança for séria, buscar orientação logo ajuda a evitar que o atraso se acumule enquanto nada é feito.
Fora dela, é possível pedir a revisão do valor ou, nas situações previstas na lei, a , que é o fim da obrigação. Pedir a revisão, porém, não suspende por si só o dever de pagar o valor fixado.
Pagar uma parte, quando possível, e guardar os comprovantes ajuda a mostrar boa-fé. O pagamento parcial, porém, em geral não impede a cobrança do restante.
Parar de pagar por conta própria, mesmo quando o filho completa a maioridade, pode gerar a cobrança das parcelas em atraso. A mudança precisa passar por acordo homologado ou por decisão do juiz.
Documentos que ajudam
Não é preciso ter tudo para começar. O que faltar pode ser reunido aos poucos, com orientação.
Ter os papéis organizados ajuda a mostrar a situação com clareza e evita discussões desnecessárias. Em geral, são pedidos:
- Cópia da sentença, do acordo homologado ou da escritura que fixou a pensão.
- Comprovantes dos pagamentos feitos, como extratos, recibos ou transferências.
- Uma lista simples dos meses em aberto.
- Certidão de nascimento do filho e documentos de quem o representa.
- Informações que ajudem a localizar quem deve, como endereço e local de trabalho.
- Dados sobre bens ou contas de quem deve, se você souber.
Quando procurar ajuda com a pensão atrasada
Vale procurar orientação quando há prestações em atraso, quando o pagamento ficou irregular, quando você não sabe se as parcelas antigas ainda podem ser cobradas ou quando recebeu uma intimação de cobrança. Também vale conversar quando quem deve mora em outra cidade ou estado, ou quando ninguém sabe onde ele trabalha.
A ferramenta Pensão em atraso ajuda a ter uma primeira visão da situação, e a página Pensão alimentícia reúne os outros temas do assunto. Quando há acordo entre as partes, ele pode ser levado ao juiz para ser homologado, o que traz segurança aos dois lados.
Questões de família pedem cuidado e sigilo, com o foco no bem-estar dos filhos. Se quiser, converse com o escritório para entender o caminho possível no seu caso.