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Inventários e Planejamento Sucessório

Inventário em cartório: quando pode e o que mudou

O inventário pode ser feito em cartório quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo e têm advogado. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, casos com herdeiro menor, incapaz ou testamento também podem ser possíveis em cartório, com condições.

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Por Dra. Anieli Svaiger · OAB/SP 446.760 · 7 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Neste artigo7 partes
  1. O que é o inventário em cartório
  2. Quando o inventário pode ser feito em cartório
  3. O que mudou com a Resolução 571 do CNJ
  4. Herdeiro menor ou incapaz: as condições
  5. Um exemplo e o caso do testamento
  6. Documentos e etapas mais comuns
  7. Quando procurar ajuda com o inventário em cartório
Em 30 segundos
  • O que éFazer o inventário por escritura, sem processo.
  • Quando podeCom todos de acordo e as condições da lei atendidas.
  • Primeiro passoVer se há testamento ou herdeiro menor.

O que é o inventário em cartório

Quando alguém da família falece, os bens, as dívidas e os direitos que a pessoa deixou formam o . O inventário é o procedimento que levanta tudo isso e faz a , que é a divisão entre os herdeiros.

Ele é necessário mesmo quando a família já se entende sobre quem fica com o quê. Sem o inventário, os imóveis continuam no nome de quem faleceu, e isso impede vender, financiar ou regularizar os bens com segurança.

Esse caminho pode ser feito de duas formas: na Justiça, com um processo, ou em um cartório de notas, por meio de uma . A escritura é assinada diante do tabelião e serve para registrar os imóveis no nome dos herdeiros, transferir veículos e liberar valores em bancos.

Quando a família está de acordo, o cartório costuma envolver menos etapas. Mas ele não serve para todos os casos, e é justamente nesse ponto que as regras mudaram nos últimos anos.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

A regra básica está no Código de Processo Civil, no artigo 610, e na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. Quando falta um dos pontos abaixo, o inventário segue pela Justiça. É o que acontece, por exemplo, quando um herdeiro não concorda com a divisão ou não quer assinar.

Os herdeiros podem ter um advogado em comum ou cada um o seu, conforme preferirem. Em geral, três pontos precisam estar presentes ao mesmo tempo:

  • Todos os herdeiros são capazes, isto é, podem responder pelos próprios atos.
  • Todos concordam com a forma de dividir os bens.
  • Há advogado acompanhando, o que é obrigatório em qualquer escritura de inventário.

O acordo entre todos os herdeiros é o ponto de partida do inventário em cartório.

Em cartório ou na Justiça

Em cartórioNa Justiça
Quando serveTodos de acordo e condições da lei atendidasSem acordo, ou condições não atendidas
Herdeiro menor ou incapazPossível, com condiçõesSim
TestamentoCom autorização do juiz antesSim
AdvogadoSempre; pode ser um sóSempre
Tempo até a partilhaCostuma ser mais simplesEm geral, maior

O que mudou com a Resolução 571 do CNJ

Em 2024, o CNJ publicou a Resolução 571, que alterou a Resolução 35. Antes, a presença de um herdeiro menor de idade ou incapaz, ou de um testamento, levava o inventário, em geral, para a Justiça. Com a mudança, esses casos podem ser possíveis em cartório, com condições.

Na prática, a mudança abriu uma alternativa para muitas famílias que antes não tinham escolha. Mas ela vem com cuidados próprios, pensados para proteger quem não pode decidir sozinho e para respeitar a vontade de quem fez o testamento.

O Código de Processo Civil continua prevendo o inventário judicial nessas situações. Por isso, cada caso precisa ser conferido com cuidado antes de a família escolher o caminho. As condições são diferentes para o herdeiro menor ou incapaz e para o testamento, como você vê a seguir.

Herdeiro menor ou incapaz: as condições

Herdeiro incapaz é, por exemplo, o adulto que tem um curador nomeado pela Justiça para cuidar dos seus bens. Se faltar uma das condições abaixo, o inventário segue pela Justiça.

Pelo artigo 12-A da Resolução 35, o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito em cartório quando duas condições aparecem juntas:

  • A parte desse herdeiro, chamada de quinhão, é paga em parte ideal de cada bem. Em palavras simples: ele recebe uma fração de cada bem, e não um bem inteiro escolhido para ele.
  • O , que protege os interesses de menores e incapazes, se manifesta a favor da escritura.

Um exemplo e o caso do testamento

Imagine uma família que tem uma casa e um carro, com um dos filhos menor de idade. Nesse formato, ele fica com a sua fração na casa e a sua fração no carro.

Não é possível decidir, em cartório, que ele fica só com o carro enquanto os irmãos ficam com a casa. Se a família prefere outra divisão, o caminho volta a ser o judicial.

Quando a pessoa deixou testamento, o artigo 12-B da Resolução 35 permite o inventário em cartório, mas com um passo antes. O testamento passa primeiro pela Justiça, em uma ação chamada de abertura e cumprimento de testamento.

Nela, o juiz precisa autorizar o inventário em cartório, e essa decisão precisa ter , ou seja, não pode mais caber recurso.

Mesmo nesse caso, continuam valendo as outras exigências: herdeiros de acordo, advogado e, se houver herdeiro menor ou incapaz, as condições do artigo 12-A.

Documentos e etapas mais comuns

Na escritura, os herdeiros indicam quem vai representar o espólio, com os poderes de . O imposto costuma ser pago antes da assinatura. A família pode escolher o cartório de notas, que não precisa ser o da cidade onde a pessoa morava.

Depois da assinatura, a escritura é levada ao Registro de Imóveis, ao Detran e aos bancos, conforme os bens. É a partir desses registros que cada herdeiro passa a ter os bens no próprio nome.

Os documentos variam conforme a família e os bens. Em geral, o cartório pede:

  • Certidão de óbito e documentos pessoais de quem faleceu.
  • Certidão de casamento de quem faleceu, se era casado, e o , se houver.
  • Documentos de todos os herdeiros e, de quem for casado, a certidão de casamento.
  • Certidão que mostra se a pessoa deixou ou não testamento.
  • Matrícula atualizada dos imóveis e documentos de veículos, contas e aplicações.
  • Certidões negativas de débitos, que mostram se há dívidas com o governo.
  • Comprovante do pagamento do ITCMD, o imposto estadual sobre a herança.

Os prazos do inventário

  • 2mesespara abrir, depois do falecimento
  • 12mesespara concluir; pode ser prorrogado

Quando procurar ajuda com o inventário em cartório

Vale conversar antes de qualquer passo em alguns casos. Por exemplo: há herdeiro menor ou incapaz, existe testamento, algum herdeiro mora longe ou não responde, ou ninguém sabe ao certo quais bens e dívidas existem.

Nesses casos, a análise dos documentos mostra se o cartório é possível. Ela também mostra as condições e o que deve ser feito antes, como a manifestação do Ministério Público ou a autorização do juiz. A ferramenta Inventário: cartório ou Justiça? dá uma primeira ideia do caminho, e o artigo sobre o prazo do inventário explica as datas.

Cada família vive esse momento de um jeito. Se quiser, converse com o escritório para entender, com calma, qual caminho faz sentido no seu caso.

Dúvidas

Mais perguntas sobre inventário em cartório

IPosso fazer inventário em cartório se um dos herdeiros é menor de idade? Depende

Pode ser possível, com condições. A parte do menor precisa ser paga em fração de cada bem, e o Ministério Público precisa se manifestar a favor. Se a família quiser outra forma de divisão, o caminho é a Justiça.

IISe a pessoa deixou testamento, o inventário precisa ser na Justiça?

O testamento passa primeiro pela Justiça, na ação de abertura e cumprimento. Se o juiz autorizar o inventário em cartório e essa decisão for definitiva, a escritura pode ser feita, desde que os herdeiros estejam de acordo.

IIIPreciso de advogado para fazer inventário em cartório? Sim

Sim. A presença de advogado é obrigatória na escritura de inventário. Os herdeiros podem ter um advogado em comum ou cada um o seu.

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