Neste artigo7 partes
- O que éFazer o inventário por escritura, sem processo.
- Quando podeCom todos de acordo e as condições da lei atendidas.
- Primeiro passoVer se há testamento ou herdeiro menor.
O que é o inventário em cartório
Quando alguém da família falece, os bens, as dívidas e os direitos que a pessoa deixou formam o . O inventário é o procedimento que levanta tudo isso e faz a , que é a divisão entre os herdeiros.
Ele é necessário mesmo quando a família já se entende sobre quem fica com o quê. Sem o inventário, os imóveis continuam no nome de quem faleceu, e isso impede vender, financiar ou regularizar os bens com segurança.
Esse caminho pode ser feito de duas formas: na Justiça, com um processo, ou em um cartório de notas, por meio de uma . A escritura é assinada diante do tabelião e serve para registrar os imóveis no nome dos herdeiros, transferir veículos e liberar valores em bancos.
Quando a família está de acordo, o cartório costuma envolver menos etapas. Mas ele não serve para todos os casos, e é justamente nesse ponto que as regras mudaram nos últimos anos.
Quando o inventário pode ser feito em cartório
A regra básica está no Código de Processo Civil, no artigo 610, e na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. Quando falta um dos pontos abaixo, o inventário segue pela Justiça. É o que acontece, por exemplo, quando um herdeiro não concorda com a divisão ou não quer assinar.
Os herdeiros podem ter um advogado em comum ou cada um o seu, conforme preferirem. Em geral, três pontos precisam estar presentes ao mesmo tempo:
- Todos os herdeiros são capazes, isto é, podem responder pelos próprios atos.
- Todos concordam com a forma de dividir os bens.
- Há advogado acompanhando, o que é obrigatório em qualquer escritura de inventário.
O acordo entre todos os herdeiros é o ponto de partida do inventário em cartório.
Em cartório ou na Justiça
| Em cartório | Na Justiça | |
|---|---|---|
| Quando serve | Todos de acordo e condições da lei atendidas | Sem acordo, ou condições não atendidas |
| Herdeiro menor ou incapaz | Possível, com condições | Sim |
| Testamento | Com autorização do juiz antes | Sim |
| Advogado | Sempre; pode ser um só | Sempre |
| Tempo até a partilha | Costuma ser mais simples | Em geral, maior |
O que mudou com a Resolução 571 do CNJ
Em 2024, o CNJ publicou a Resolução 571, que alterou a Resolução 35. Antes, a presença de um herdeiro menor de idade ou incapaz, ou de um testamento, levava o inventário, em geral, para a Justiça. Com a mudança, esses casos podem ser possíveis em cartório, com condições.
Na prática, a mudança abriu uma alternativa para muitas famílias que antes não tinham escolha. Mas ela vem com cuidados próprios, pensados para proteger quem não pode decidir sozinho e para respeitar a vontade de quem fez o testamento.
O Código de Processo Civil continua prevendo o inventário judicial nessas situações. Por isso, cada caso precisa ser conferido com cuidado antes de a família escolher o caminho. As condições são diferentes para o herdeiro menor ou incapaz e para o testamento, como você vê a seguir.
Herdeiro menor ou incapaz: as condições
Herdeiro incapaz é, por exemplo, o adulto que tem um curador nomeado pela Justiça para cuidar dos seus bens. Se faltar uma das condições abaixo, o inventário segue pela Justiça.
Pelo artigo 12-A da Resolução 35, o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito em cartório quando duas condições aparecem juntas:
- A parte desse herdeiro, chamada de quinhão, é paga em parte ideal de cada bem. Em palavras simples: ele recebe uma fração de cada bem, e não um bem inteiro escolhido para ele.
- O , que protege os interesses de menores e incapazes, se manifesta a favor da escritura.
Um exemplo e o caso do testamento
Imagine uma família que tem uma casa e um carro, com um dos filhos menor de idade. Nesse formato, ele fica com a sua fração na casa e a sua fração no carro.
Não é possível decidir, em cartório, que ele fica só com o carro enquanto os irmãos ficam com a casa. Se a família prefere outra divisão, o caminho volta a ser o judicial.
Quando a pessoa deixou testamento, o artigo 12-B da Resolução 35 permite o inventário em cartório, mas com um passo antes. O testamento passa primeiro pela Justiça, em uma ação chamada de abertura e cumprimento de testamento.
Nela, o juiz precisa autorizar o inventário em cartório, e essa decisão precisa ter , ou seja, não pode mais caber recurso.
Mesmo nesse caso, continuam valendo as outras exigências: herdeiros de acordo, advogado e, se houver herdeiro menor ou incapaz, as condições do artigo 12-A.
Documentos e etapas mais comuns
Na escritura, os herdeiros indicam quem vai representar o espólio, com os poderes de . O imposto costuma ser pago antes da assinatura. A família pode escolher o cartório de notas, que não precisa ser o da cidade onde a pessoa morava.
Depois da assinatura, a escritura é levada ao Registro de Imóveis, ao Detran e aos bancos, conforme os bens. É a partir desses registros que cada herdeiro passa a ter os bens no próprio nome.
Os documentos variam conforme a família e os bens. Em geral, o cartório pede:
- Certidão de óbito e documentos pessoais de quem faleceu.
- Certidão de casamento de quem faleceu, se era casado, e o , se houver.
- Documentos de todos os herdeiros e, de quem for casado, a certidão de casamento.
- Certidão que mostra se a pessoa deixou ou não testamento.
- Matrícula atualizada dos imóveis e documentos de veículos, contas e aplicações.
- Certidões negativas de débitos, que mostram se há dívidas com o governo.
- Comprovante do pagamento do ITCMD, o imposto estadual sobre a herança.
Os prazos do inventário
- 2mesespara abrir, depois do falecimento
- 12mesespara concluir; pode ser prorrogado
Quando procurar ajuda com o inventário em cartório
Vale conversar antes de qualquer passo em alguns casos. Por exemplo: há herdeiro menor ou incapaz, existe testamento, algum herdeiro mora longe ou não responde, ou ninguém sabe ao certo quais bens e dívidas existem.
Nesses casos, a análise dos documentos mostra se o cartório é possível. Ela também mostra as condições e o que deve ser feito antes, como a manifestação do Ministério Público ou a autorização do juiz. A ferramenta Inventário: cartório ou Justiça? dá uma primeira ideia do caminho, e o artigo sobre o prazo do inventário explica as datas.
Cada família vive esse momento de um jeito. Se quiser, converse com o escritório para entender, com calma, qual caminho faz sentido no seu caso.