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Inventários e Planejamento Sucessório

Multa do ITCMD e prazo do inventário em SP

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento, e em São Paulo o atraso pode gerar multa sobre o ITCMD. Mesmo com o prazo vencido, o inventário continua possível, e o primeiro passo é conferir as datas do seu caso.

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Por Dra. Anieli Svaiger · OAB/SP 446.760 · 7 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Neste artigo7 partes
  1. Existe prazo para abrir o inventário?
  2. O que acontece se o prazo passar
  3. Quem pode dar o primeiro passo
  4. Como contar as datas
  5. Cartório ou Justiça também pesa nas datas
  6. O prazo já passou. E agora?
  7. Quando procurar ajuda com o prazo do inventário
Em 30 segundos
  • O que éO prazo de 2 meses para abrir o inventário.
  • Quando agirLogo depois da perda, sem deixar o prazo passar.
  • Primeiro passoAnotar a data do falecimento e calcular.

Existe prazo para abrir o inventário?

Existe, e é natural que a família só pense nisso semanas depois da perda. O Código de Processo Civil, no artigo 611, trata do prazo. O inventário deve ser aberto em até 2 meses contados do falecimento e terminar nos 12 meses seguintes.

O mesmo artigo permite que o juiz prorrogue esses prazos. Na prática, o tempo de um inventário depende de muitos fatores: quantos herdeiros existem, que bens há, se todos estão de acordo e como está a documentação.

Esses prazos existem para que os bens não fiquem parados por muito tempo no nome de quem faleceu. Enquanto o inventário não termina, os imóveis não podem ser vendidos com segurança, e valores em banco, em geral, ficam bloqueados.

O prazo existe, mas o atraso não faz a família perder o direito à herança.

O que acontece se o prazo passar

O atraso não tira o direito dos herdeiros. A consequência mais comum aparece no imposto sobre a herança, o , que em São Paulo é regulado pela Lei estadual 10.705/2000.

Isso está no artigo 21, inciso I, dessa lei. Quando o inventário não é requerido em 60 dias do falecimento, o imposto é calculado com multa de 10% do valor do imposto.

Se o atraso passar de 180 dias, a multa sobe para 20% do imposto. Em outras palavras: quanto antes o inventário for requerido, menor tende a ser a multa, até o limite que a lei prevê.

Repare que a multa é calculada sobre o imposto, e não sobre o valor dos bens. O valor final depende do cálculo do ITCMD em cada caso, que leva em conta os bens e a forma da .

O Código de Processo Civil, por sua vez, não prevê multa pelo atraso. A multa vem da lei estadual do imposto, e por isso as regras podem ser diferentes em outros estados.

Prazo e multa em São Paulo

  • 2mesespara abrir o inventário
  • 10% de multano ITCMD após 60 dias
  • 20% de multaapós 180 dias

Quem pode dar o primeiro passo

A lei diz que quem está cuidando dos bens deve pedir a abertura do inventário. Mas outras pessoas também podem fazer o pedido, como o cônjuge ou companheiro, qualquer herdeiro e até credores de quem faleceu.

Isso quer dizer que um herdeiro não precisa esperar pelos outros para começar. Em geral, porém, o caminho fica mais tranquilo quando a família conversa antes e decide junta quem vai conduzir o inventário. E, se algum herdeiro mora longe, isso não precisa atrasar o começo: em geral, ele pode participar por procuração ou ser chamado no processo.

Como contar as datas

As contagens partem do mesmo dia: a data do falecimento, que aparece na certidão de óbito. A lei chama esse momento de abertura da sucessão.

Se o falecimento aconteceu há pouco tempo, ainda pode haver tempo de abrir o inventário sem multa. Se já faz alguns meses, conferir a data exata ajuda a saber em que situação o caso está. Em resumo:

  • Até 2 meses: prazo do Código de Processo Civil para abrir o inventário.
  • Depois de 60 dias sem o inventário requerido: a lei paulista prevê multa de 10% sobre o ITCMD.
  • Atraso maior que 180 dias: a multa passa a ser de 20% sobre o ITCMD.
  • Nos 12 meses seguintes à abertura: prazo previsto para terminar o inventário, que o juiz pode prorrogar.

Cartório ou Justiça também pesa nas datas

No inventário feito em cartório, a forma de contar o prazo para o imposto pode ter particularidades. Por isso, o mais seguro é conferir as datas do seu caso antes de qualquer cálculo. A ferramenta Prazo do inventário mostra esses marcos a partir do dia do falecimento.

Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, com advogado. Com herdeiro menor, incapaz ou testamento, pode ser possível em cartório, com condições, que estão explicadas no artigo Inventário em cartório: quando pode.

Se houver desacordo entre os herdeiros, o inventário vai para a Justiça. Nesse caso, abrir o pedido dentro do prazo continua importante, mesmo que a divisão ainda esteja em discussão. Na Justiça, o pedido de abertura pode ser feito com os documentos básicos. Depois, o juiz nomeia um , que passa a apresentar as informações sobre bens e herdeiros.

Em cartório ou na Justiça

Em cartórioNa Justiça
Quando serveTodos de acordo e condições da lei atendidasSem acordo, ou condições não atendidas
Herdeiro menor ou incapazPossível, com condiçõesSim
TestamentoCom autorização do juiz antesSim
AdvogadoSempre; pode ser um sóSempre
Tempo até a partilhaCostuma ser mais simplesEm geral, maior

O prazo já passou. E agora?

Primeiro, respire. Muitas famílias abrem o inventário depois do prazo, por razões compreensíveis: o luto, a falta de informação, a dificuldade de reunir todos os herdeiros. O inventário continua possível.

O atraso também não impede o cartório, se a família cumprir as condições. O caminho continua sendo escolhido pelas características do caso, e não pela data.

O que muda é a multa sobre o imposto e, com o passar do tempo, a dificuldade de encontrar documentos e de reunir a família. Por isso, vale começar assim que todos se sentirem prontos. Alguns passos simples ajudam a organizar esse começo:

  • Separe a certidão de óbito e confira a data do falecimento.
  • Faça uma lista dos bens que você conhece: imóveis, veículos, contas e aplicações.
  • Reúna os documentos que estiverem à mão, como a dos imóveis e o documento dos veículos.
  • Anote quem são os herdeiros e como falar com cada um.
  • Verifique se a pessoa deixou testamento.
  • Converse com a família sobre a possibilidade de fazer tudo de comum acordo.

Quando procurar ajuda com o prazo do inventário

Vale procurar orientação logo que a família decidir dar o primeiro passo. Isso pesa mais se o prazo de 60 dias estiver perto de acabar ou já tiver passado.

Também é importante conversar quando há imóveis em outras cidades, bens sem documento, dívidas deixadas pela pessoa ou herdeiros que não se falam.

Nessas situações, a ordem dos passos faz diferença. Uma conversa logo no começo ajuda a ver se o caso pode ir para o cartório, quais documentos faltam e como está o imposto. Se o imposto já foi calculado por alguém ou se já chegou alguma notificação, leve esses papéis também.

Não é preciso ter tudo pronto para começar. Se quiser, converse com o escritório para entender as datas do seu caso e os próximos passos, no tempo da sua família.

Dúvidas

Mais perguntas sobre prazo do inventário e ITCMD

IPerdi o prazo do inventário. A família perde os bens? Não

Não. O atraso não tira dos herdeiros o direito à herança. Em São Paulo, a consequência mais comum é a multa sobre o ITCMD, que depende de quanto tempo passou.

IIA multa é calculada sobre o valor dos bens? Não

Não. Pela lei paulista, a multa é calculada sobre o valor do imposto, o ITCMD. Ela é de 10% quando o inventário não é requerido em 60 dias e de 20% quando o atraso passa de 180 dias.

IIIQuando o prazo começa a contar?

Na data do falecimento, que está na certidão de óbito. Como a contagem pode ter particularidades, principalmente no inventário em cartório, vale conferir as datas do seu caso.

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